REsp 2192531 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), mostrou-se ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Revisão de matéria fática vedada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), mostrou-se ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil