AREsp 2846899 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivo federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a revisão da decisão quanto à multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA JOÃO NETO BRANDÃO LTDA.; Agravante: JAIME DE PINHO NETO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA JOÃO NETO BRANDÃO LTDA.

Agravante

JAIME DE PINHO NETO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivo federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, a revisão da decisão quanto à multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IMOBILIÁRIA JOÃO NETO BRANDÃO LTDA. e JAIME DE PINHO NETO BRANDÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.