AREsp 2287584 - DECISAO

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A necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, ainda que a cargo da PREVI nos termos do título executivo, impõe apuração atuarial em liquidação de sentença mediante prova pericial, razão por que o acórdão recorrido que afastou a perícia por entender possível apuração por simples cálculos contrariou decisões do STJ (REsp 1.895.992/DF e REsp 1.997.961/DF); por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à origem para início da liquidação de sentença.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Liquidação De Sentença
Outcome
Dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Horas Extras, Coisa Julgada, Reserva Matemática, Excesso De Execução, Honorários
Processo Civil Previdenciário Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Horas Extras Coisa Julgada +3 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença com perícia atuarial para recomposição da reserva matemática
  2. 2 Inclusão das horas extras no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de apuração por simples cálculos aritméticos versus necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

A necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática, ainda que a cargo da PREVI nos termos do título executivo, impõe apuração atuarial em liquidação de sentença mediante prova pericial, razão por que o acórdão recorrido que afastou a perícia por entender possível apuração por simples cálculos contrariou decisões do STJ (REsp 1.895.992/DF e REsp 1.997.961/DF); por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos à origem para início da liquidação de sentença.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem para que se inicie o procedimento de liquidação de sentença, com apuração atuarial mediante perícia
  • Intimem-se