AREsp 2814945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida refere‑se a critérios de cálculo (incidência de juros de mora) sujeitos à preclusão e não a erro material aritmético; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de impugnação oportuna do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS DE MAGALHAES MASSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Erro Material Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS DE MAGALHAES MASSENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em cálculos de liquidação de sentença
  2. 2 Distinção entre erro aritmético e critério de cálculo (incidência de juros de mora)
  3. 3 Preclusão quanto a critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida refere‑se a critérios de cálculo (incidência de juros de mora) sujeitos à preclusão e não a erro material aritmético; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de impugnação oportuna do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.