REsp 2180274 - DECISAO

REsp 2180274 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não delimitou adequadamente a suposta omissão apontada no art. 1.022 do CPC (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Constatou-se, ainda, nos autos, que houve trânsito em julgado em 31/03/2023, e que a expedição do precatório pode ocorrer, com destaque dos honorários contratuais, porém com restrição de pagamento/levantamento em razão de ação popular em curso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Município de Igarassu/PE; Autor: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Beneficiário: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ nº. 35.542.612/0001-90; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Pela União / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ ("não Conheço Do Recurso Especial")
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Honorários Contratuais, Trânsito Em Julgado, Ação Popular
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Honorários Contratuais Trânsito Em Julgado Ação Popular

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Igarassu/PE

Exequente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autor

Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ nº. 35.542.612/0001-90

Beneficiário

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Pela União / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ ("não Conheço Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado
  2. 2 Destaque e pagamento de honorários contratuais diante de ação popular em tramitação
  3. 3 Preclusão e omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não delimitou adequadamente a suposta omissão apontada no art. 1.022 do CPC (aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Constatou-se, ainda, nos autos, que houve trânsito em julgado em 31/03/2023, e que a expedição do precatório pode ocorrer, com destaque dos honorários contratuais, porém com restrição de pagamento/levantamento em razão de ação popular em curso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.