REsp 2173319 - DECISAO

REsp 2173319 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não foi instada a decidir sobre a tese suscitada quanto à observância do entendimento exarado no controle concentrado (ADI 4425/DF) de forma a alterar a aplicação do índice de correção, faltando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todas as fundamentações do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou que a utilização do IPCA-E encontra respaldo no RE 870.947 (Tema 810 do STF) e que a alegação sobre eficácia prospectiva trazida em embargos de declaração constituía matéria nova, não passível de inovação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório, Prequestionamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatório Prequestionamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice IPCA-E versus TR para atualização de precatórios
  2. 2 Efeito da modulação da ADI 4425/DF sobre precatórios expedidos antes de 25/03/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não foi instada a decidir sobre a tese suscitada quanto à observância do entendimento exarado no controle concentrado (ADI 4425/DF) de forma a alterar a aplicação do índice de correção, faltando o prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todas as fundamentações do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou que a utilização do IPCA-E encontra respaldo no RE 870.947 (Tema 810 do STF) e que a alegação sobre eficácia prospectiva trazida em embargos de declaração constituía matéria nova, não passível de inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.