REsp 2147014 - ACORDAO

REsp 2147014 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido distinguiu o caso e registrou autorização no título judicial (Medida Cautelar nº 685-PE) para a compensação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEP; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes Salariais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Salariais Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEP

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance da coisa julgada e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a modificação do aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido distinguiu o caso e registrou autorização no título judicial (Medida Cautelar nº 685-PE) para a compensação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que, com fundamento na Súmula 7/STJ, negou provimento ao recurso especial.