AREsp 2893000 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que os parâmetros para a apuração do débito estavam expressos no título executivo judicial, permitindo a determinação do valor por mero cálculo aritmético; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento quando apuração depende de mero cálculo aritmético
  2. 2 Allegada violação ao art. 509 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou que os parâmetros para a apuração do débito estavam expressos no título executivo judicial, permitindo a determinação do valor por mero cálculo aritmético; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido