AREsp 2779163 - ACORDAO

AREsp 2779163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expedição de mandado de pagamento extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, configurando sentença e tornando cabível a apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento, Expedição De Mandado De Pagamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Recurso Cabível, Apelação, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento Expedição De Mandado De Pagamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC Recurso Cabível Apelação Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Natureza da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução (sentença vs decisão interlocutória)
  3. 3 Recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expedição de mandado de pagamento extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, configurando sentença e tornando cabível a apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial