REsp 2198257 - DECISAO

REsp 2198257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a norma especial do mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) que veda a condenação em honorários advocatícios, e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1232), sendo aplicada a orientação prevista na Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Exequente: Joanício Álvaro da Silva Júnior; Representante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do STJ Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Joanício Álvaro da Silva Júnior

Exequente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do STJ Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 à fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1232) e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a norma especial do mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) que veda a condenação em honorários advocatícios, e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1232), sendo aplicada a orientação prevista na Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.