REsp 2214090 - DECISAO

REsp 2214090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera sentença de improcedência, sem condenação expressa ao ressarcimento, não constitui título executivo apto a lastrear cumprimento de sentença; além disso, o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 151 do CTN nem indicou, de forma satisfatória, dispositivo de lei federal ou cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial, atraindo óbices de admissibilidade previstos em súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Declaratória Repetição De Indébito Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se sentença de improcedência, sem condenação expressa ao ressarcimento, constitui título executivo apto a lastrear cumprimento de sentença por valores pagos a menor em razão de liminar posteriormente revogada
  2. 2 Inexistência de prequestionamento quanto ao art. 151 do CTN e seus efeitos no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera sentença de improcedência, sem condenação expressa ao ressarcimento, não constitui título executivo apto a lastrear cumprimento de sentença; além disso, o recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 151 do CTN nem indicou, de forma satisfatória, dispositivo de lei federal ou cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial, atraindo óbices de admissibilidade previstos em súmulas e jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial