REsp 2010993 - DECISAO

REsp 2010993 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a exigência de trânsito em julgado e legitimidade ativa), houve violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sem que se proceda à decisão definitiva sobre as demais matérias apontadas.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Agravante: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial da UNIÃO, reconhecendo vício de omissão; anulei o acórdão recorrido e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Juros De Mora Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Preclusão +2 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição/precatorio (tema RE 579.431/RS)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar relativo a valores incontroversos
  3. 3 Retenção de honorários advocatícios em créditos do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a exigência de trânsito em julgado e legitimidade ativa), houve violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sem que se proceda à decisão definitiva sobre as demais matérias apontadas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial da UNIÃO, reconhecendo vício de omissão; anulei o acórdão recorrido e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da UNIÃO
  • Anular o acórdão recorrido