REsp 2202848 - DECISAO

REsp 2202848 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o cálculo dos honorários sucumbenciais depende da definição do valor da condenação a ser homologado na compensação administrativa, hipótese que impede a aferição em sede de cumprimento de sentença, e incide a Súmula 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO; Recorrida: Mineracao Vale do Gesso Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Compensação Tributária Administrativa, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Compensação Tributária Administrativa Súmula 284 Do STF

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Parties

RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

Recorrente

Mineracao Vale do Gesso Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo dos honorários sucumbenciais pode ser efetuado antes da homologação da compensação administrativa
  2. 2 Se a natureza alimentar e autonomia dos honorários sucumbenciais afasta a vinculação ao procedimento administrativo de compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o cálculo dos honorários sucumbenciais depende da definição do valor da condenação a ser homologado na compensação administrativa, hipótese que impede a aferição em sede de cumprimento de sentença, e incide a Súmula 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se