REsp 2214928 - DECISAO

REsp 2214928 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e, à luz da jurisprudência dominante do STJ (incluindo REsp 1.134.186/RS) e da Súmula 568/STJ, decidiu-se que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante, calculados sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido; por tais razões, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente acolhida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (valor do proveito econômico efetivamente obtido vs valor controvertido)
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e, à luz da jurisprudência dominante do STJ (incluindo REsp 1.134.186/RS) e da Súmula 568/STJ, decidiu-se que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante, calculados sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido; por tais razões, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  • Dado provimento ao Recurso Especial