REsp 2190138 - ACORDAO

REsp 2190138 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC, que o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC, que o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil