REsp 2144497 - ACORDAO

REsp 2144497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos suficientes, existindo fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão (atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e eventual provimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA CELIA SAMPAIO REGO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 283/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, §4º, CPC (multa), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 283/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, §4º, CPC (multa) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA CELIA SAMPAIO REGO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão e incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos suficientes, existindo fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão (atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e eventual provimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC