AREsp 2884905 - DECISAO

AREsp 2884905 - DECISAO

Por não haver omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e por se tratar de matéria cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de que o banco não comprovou a autorização para os lançamentos identificados com os códigos 60, 63, 64, 79 e 80, devendo tais valores ser restituídos ao correntista.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorridos: Layana da Silva Souza e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Layana da Silva Souza e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Por não haver omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e por se tratar de matéria cuja alteração exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de que o banco não comprovou a autorização para os lançamentos identificados com os códigos 60, 63, 64, 79 e 80, devendo tais valores ser restituídos ao correntista.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.