REsp 2144963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão ou vício justificando o acolhimento (art. 1.022, II, CPC); o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, ficando obstado pelo Enunciado/Súmula 283/STF; e a modificação das premissas adotadas pela corte de origem exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão ou vício justificando o acolhimento (art. 1.022, II, CPC); o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, ficando obstado pelo Enunciado/Súmula 283/STF; e a modificação das premissas adotadas pela corte de origem exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.