AREsp 2914508 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que os parâmetros para apuração do débito foram expressamente fixados no título judicial, sendo a apuração questão de cálculo aritmético cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 Aplica-se a exceção de impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Quando o valor da condenação pode ser apurado por mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que os parâmetros para apuração do débito foram expressamente fixados no título judicial, sendo a apuração questão de cálculo aritmético cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.