AREsp 2809165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação das normas federais invocadas, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ALVORINDO VANTZING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Melhor Benefício, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Opção Pelo Melhor Benefício Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal

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Parties

JOÃO ALVORINDO VANTZING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação das normas federais invocadas, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.