AREsp 2891316 - DECISAO

AREsp 2891316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); além disso, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, de modo que nada impedia o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrentes: ADALIDA DELLA NINA DEGRANDE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Súmulas (126/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Súmulas (126/stj, 284/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALIDA DELLA NINA DEGRANDE e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória n. 2892
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); além disso, não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, de modo que nada impedia o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.