REsp 2106862 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a alteração do percentual de juros moratórios fixado no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, sendo aplicável a orientação da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios em cumprimento de sentença (art. 406 do CC)
  3. 3 Possibilidade de modificação do percentual de juros moratórios fixado em título judicial na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a alteração do percentual de juros moratórios fixado no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, sendo aplicável a orientação da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015