AREsp 2912104 - ACORDAO

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Como os parâmetros para o cálculo do valor da condenação foram fixados de forma clara e objetiva no título judicial e a apuração depende apenas de simples operações aritméticas, a liquidação por arbitramento é desnecessária; admitir a necessidade de perícia exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração do valor da condenação depende de mero cálculo aritmético, é desnecessária liquidação por arbitramento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 509 do CPC/2015 quanto à necessidade de perícia/liquidação

Ratio Decidendi

Como os parâmetros para o cálculo do valor da condenação foram fixados de forma clara e objetiva no título judicial e a apuração depende apenas de simples operações aritméticas, a liquidação por arbitramento é desnecessária; admitir a necessidade de perícia exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.