AREsp 2890435 - DECISAO

AREsp 2890435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado); constatou-se, ainda, a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão que rejeitou o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECI APARECIDO CASSOLLA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDECI APARECIDO CASSOLLA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé aos embargos de declaração (art. 81, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de defeito de fundamentação e de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmulas 284 STF e 126 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado); constatou-se, ainda, a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Em decorrência, manteve-se a decisão que rejeitou o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC