AREsp 2895518 - DECISAO

AREsp 2895518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF e o acórdão recorrido apreciou a questão como acobertada pela coisa julgada (art. 502 CPC), além de existir deficiência de fundamentação das razões recursais que atrai a Súmula 284/STF; por isso a via especial não é adequada para acolher a pretensão da recorrente.

Parties
Agravante: TAMARA MONTEMURRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TAMARA MONTEMURRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo de cálculos e indicação de valores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, V, §§ 4º e 5º do CPC
  3. 3 Coisa julgada material (art. 502 CPC) e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF e o acórdão recorrido apreciou a questão como acobertada pela coisa julgada (art. 502 CPC), além de existir deficiência de fundamentação das razões recursais que atrai a Súmula 284/STF; por isso a via especial não é adequada para acolher a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.