REsp 2215494 - DECISAO

REsp 2215494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação da SELIC após a EC 113/2021, a homologação dos cálculos da contadoria estava em consonância com o título exequendo e não configurou julgamento ultra petita, além de haver ausência de prequestionamento do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e insuficiência normativa no art. 6º da LINDB para infirmar o decisum, tornando incabíveis as alegadas violações legais e a divergência.

Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETE JACOMETI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, Prequestionamento, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Cálculos Da Contadoria, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora SELIC Prequestionamento Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETE JACOMETI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como único índice remuneratório após EC 113/2021
  2. 2 Possibilidade de homologação de cálculos da contadoria judicial mesmo que diversifiquem dos apresentados pelas partes
  3. 3 Prequestionamento do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação da SELIC após a EC 113/2021, a homologação dos cálculos da contadoria estava em consonância com o título exequendo e não configurou julgamento ultra petita, além de haver ausência de prequestionamento do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e insuficiência normativa no art. 6º da LINDB para infirmar o decisum, tornando incabíveis as alegadas violações legais e a divergência.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.