AREsp 2900879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir óbices de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: CONSTANCIA HONORATO DE MACEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Súmulas +1 more

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Parties

CONSTANCIA HONORATO DE MACEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (Ação Rescisória n. 2892)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos/embargos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidir óbices de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.