AREsp 2892524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do Recurso Especial foram genericamente apresentadas, implicando a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alegação de litigância de má-fé, a verificação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Com fundamento em arts. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e 85, §11, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADRIANA SANDOVAL SILVA e OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ADRIANA SANDOVAL SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve ser suspenso o cumprimento de sentença com fundamento no art. 313, V, do CPC em razão da propositura da Ação Rescisória nº 2892?
  2. 2 Houve litigância de má-fé apta a justificar a multa prevista no art. 81 do CPC em razão da interposição de recursos?
  3. 3 É admissível o Recurso Especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e da insuficiência de fundamentação do recurso (incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões do Recurso Especial foram genericamente apresentadas, implicando a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alegação de litigância de má-fé, a verificação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Com fundamento em arts. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e 85, §11, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.