AREsp 2896946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, o acórdão recorrido indicou que os empregados do cargo extinto foram realocados para o cargo de agente de saneamento (Circular nº 003/2021), demonstrando a possibilidade de cumprimento da sentença sem desvio de função.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença após extinção de cargo e realocação
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial em razão de terceirização/extinção do cargo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, o acórdão recorrido indicou que os empregados do cargo extinto foram realocados para o cargo de agente de saneamento (Circular nº 003/2021), demonstrando a possibilidade de cumprimento da sentença sem desvio de função.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.