AREsp 2905246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta impugna o cumprimento e o pagamento ocorrerá por precatório (art. 85, §7º, CPC/2015), e a base de cálculo deve ser a parcela controvertida/proveito econômico obtido, excluindo-se eventual parcela incontroversa, em observância ao art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e precedentes.

Parties
Recorrente: GEORGINA BISPO SOARES (SUCESSÃO) e outros; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Embargos À Execução, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Embargos À Execução Base De Cálculo

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Parties

GEORGINA BISPO SOARES (SUCESSÃO) e outros

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por precatório quando houve impugnação pelo devedor?
  2. 2 A base de cálculo dos honorários deve ser o valor total executado ou apenas a parcela controvertida/proveito econômico obtido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ: são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando esta impugna o cumprimento e o pagamento ocorrerá por precatório (art. 85, §7º, CPC/2015), e a base de cálculo deve ser a parcela controvertida/proveito econômico obtido, excluindo-se eventual parcela incontroversa, em observância ao art. 85, §3º, I, do CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.