AREsp 2894809 - DECISAO

AREsp 2894809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula n. 126/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à indicação precisa do dispositivo violado (Súmula n. 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ); quanto à alegação de suspensão do cumprimento, o acórdão de origem considerou que a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória não impedia o prosseguimento; mantida também a conclusão sobre abuso do direito processual e a multa por litigância...

Parties
Agravantes/recorrentes: ADALBERTO GONÇALVES COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Súmulas De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADALBERTO GONÇALVES COSTA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deveria suspender o cumprimento de sentença em razão da pendência de ação rescisória no STF
  2. 2 Se cabia afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (aplicação do óbice da Súmula n. 126/STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à indicação precisa do dispositivo violado (Súmula n. 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ); quanto à alegação de suspensão do cumprimento, o acórdão de origem considerou que a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória não impedia o prosseguimento; mantida também a conclusão sobre abuso do direito processual e a multa por litigância...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Determina publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se.)