REsp 2182810 - DECISAO

REsp 2182810 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 568/STJ e precedentes citados, o encargo condominial tem natureza propter rem e deve ser considerado crédito extraconcursal mesmo quando anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual o recurso especial da recorrente foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: Condomínio Projeto Viver Celso Garcia; Recorrente: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Extraconcursal, Despesas Condominiais, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Despesas Condominiais Súmula 568/stj

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Parties

Condomínio Projeto Viver Celso Garcia

Exequente

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser qualificado como crédito extraconcursal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 47, 48, 49 e 84 da Lei 11.101/2005 ao crédito condominial no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 Se a classificação de crédito extraconcursal prevista no art.84, III da Lei 11.101/2005 se aplica apenas ao processo de falência ou também à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 568/STJ e precedentes citados, o encargo condominial tem natureza propter rem e deve ser considerado crédito extraconcursal mesmo quando anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual o recurso especial da recorrente foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.