REsp 2027529 - ACORDAO

REsp 2027529 - ACORDAO

Havendo vício de omissão relevante — a Corte de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a alegação de que a sentença favorável à contribuinte havia transitado em julgado em 2019 e, portanto, não seria subsidiária à modulação do RE 574.706/PR —, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Coisa Julgada ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69) em face de sentença que transitou em julgado em 2019
  3. 3 Aplicação dos arts. 535, §§ 5º e 7º do CPC em casos de trânsito em julgado anterior à modulação

Ratio Decidendi

Havendo vício de omissão relevante — a Corte de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a alegação de que a sentença favorável à contribuinte havia transitado em julgado em 2019 e, portanto, não seria subsidiária à modulação do RE 574.706/PR —, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.