REsp 1860684 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, com fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Ausência de prequestionamento (embargos de declaração)
- 3 Aplicação do princípio da não surpresa e art. 10 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, com fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
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