AREsp 2296204 - ACORDAO

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Por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º), revela-se negativa de prestação jurisdicional e impede-se o exame do recurso especial; assim, deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Territorial, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Territorial Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matérias suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequência da omissão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a instância de origem não se manifestou sobre questões suscitadas em aclaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º), revela-se negativa de prestação jurisdicional e impede-se o exame do recurso especial; assim, deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso, na parte conhecida