AREsp 2724396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a alegada violação da coisa julgada e a pretensa correção do índice (de 21,7% para 20,04%) implicariam reexame do conteúdo do título executivo e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a execução deve obedecer ao título e que não se tratou de mero erro aritmético passível de correção na execução; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cálculos
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 494, I, e 1.022, III, do CPC
  2. 2 Caracterização de erro aritmético na execução versus alteração de critérios de cálculo constantes do título executivo (21,7% vs 20,04%)
  3. 3 Limitação do cumprimento de sentença ao teor do título executivo e ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a alegada violação da coisa julgada e a pretensa correção do índice (de 21,7% para 20,04%) implicariam reexame do conteúdo do título executivo e do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a execução deve obedecer ao título e que não se tratou de mero erro aritmético passível de correção na execução; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, se aplicáveis.