REsp 2218032 - DECISAO

REsp 2218032 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar fundamentadamente as questões suscitadas (nulidade por suposta atuação de magistrado incompetente e ausência de intimação válida), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: M. D. DE B. - ESPÓLIO; Inventariante/representante: M. T. C. DE B. - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Intimação Dos Executados, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Art. 1.022 Do CPC
Direito Imobiliário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Intimação Dos Executados Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

M. D. DE B. - ESPÓLIO

Recorrente

M. T. C. DE B. - INVENTARIANTE

Inventariante/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta do julgamento do Agravo Interno por magistrado que supostamente não possuía competência
  2. 2 Ausência de intimação válida dos recorrentes antes da decisão que declarou prejudicado o Agravo de Instrumento
  3. 3 Prejuízo à defesa dos executados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar fundamentadamente as questões suscitadas (nulidade por suposta atuação de magistrado incompetente e ausência de intimação válida), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração e supra a omissão apontada.
  • Publicar-se.