AREsp 2570727 - DECISAO

AREsp 2570727 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade pelo fundamento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição capaz de configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o valor referente ao index 000091 já transitou em julgado e não integra a controvérsia a ser revista, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Julgamento Extra Petita, Perícia, Execução De Multa Diária, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita Perícia Execução De Multa Diária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 492 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (excesso/ultra petita)
  3. 3 Liberação de quantia depositada em garantia (index 000091)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade pelo fundamento de que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição capaz de configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o valor referente ao index 000091 já transitou em julgado e não integra a controvérsia a ser revista, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.