AREsp 2899591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram o dispositivo legal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo não atacado, atraindo a Súmula 126/STJ; e a impugnação da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrentes: ADENIR MARGATHO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Suspensão Do Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ADENIR MARGATHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF
2 Aplicação do art. 313, V, do CPC quanto à suspensão do feito
3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.