REsp 2211594 - DECISAO

REsp 2211594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto ao argumento relativo à ACP, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre o art. 2.028 do CC, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 282/STF; e (iii) inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, requisito necessário para a admissão do recurso; com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS VIEIRA; Recorrido: Cooperativa Habitacional União de Cooperados para Casa Própria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto (não Conhecido / Inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmulas Do STF

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA

Recorrente

Cooperativa Habitacional União de Cooperados para Casa Própria

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto (não Conhecido / Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação do art. 2.028 do CC
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto ao argumento relativo à ACP, aplicando-se a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre o art. 2.028 do CC, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 282/STF; e (iii) inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, requisito necessário para a admissão do recurso; com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.