AREsp 2900949 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa aos arts. 473 e 477 do CC por deficiência na fundamentação, aplica‑se a Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa ao art. 866 do CPC e à impenhorabilidade do capital de giro, o exame demandaria reavaliação do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que os documentos são insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade e a inexistência de outros bens.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Capital De Giro, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Capital De Giro Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 473 e 477 do CC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 866 do CPC relativa à necessidade de buscas por outros bens antes da penhora do capital de giro
  3. 3 Suficiência probatória quanto à impenhorabilidade do capital de giro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de ofensa aos arts. 473 e 477 do CC por deficiência na fundamentação, aplica‑se a Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa ao art. 866 do CPC e à impenhorabilidade do capital de giro, o exame demandaria reavaliação do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal a quo concluído que os documentos são insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade e a inexistência de outros bens.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se