REsp 2198221 - ACORDAO

REsp 2198221 - ACORDAO

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de pronunciamento específico sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação à coisa julgada e conhecimento sobre duas contas judiciais), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Julgado Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Coisa Julgada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem por ausência de pronunciamento específico sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (violação à coisa julgada e conhecimento sobre duas contas judiciais), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima a omissão; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão apontada