REsp 2196361 - ACORDAO

REsp 2196361 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação adotada pelo Tribunal de origem, de modo que o provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Liquidação Por Perícia
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Liquidação Por Perícia

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Parties

MARIA HELENA BATISTA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno decaído por votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação adotada pelo Tribunal de origem, de modo que o provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil