REsp 2214700 - DECISAO

REsp 2214700 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de ofensa à Constituição não é adequada à via do recurso especial; a recorrente não indicou de forma suficiente violação a dispositivo de lei federal; o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau analisaram e fundamentaram a existência de excesso de execução, homologaram os cálculos da Contadoria (R$ 68.480,91) e concluíram pela existência de saldo devedor (R$ 22.358,43), além de esclarecerem que os juros são devidos apenas entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: AFONSINA MARIA VIEIRA NEPOMUCENO; Recorrido: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Devido Processo Legal, Honorários Recursais
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Parties

AFONSINA MARIA VIEIRA NEPOMUCENO

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 omissão ou contradição segundo art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de índices e critérios de cálculo de precatório já pago

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação de ofensa à Constituição não é adequada à via do recurso especial; a recorrente não indicou de forma suficiente violação a dispositivo de lei federal; o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau analisaram e fundamentaram a existência de excesso de execução, homologaram os cálculos da Contadoria (R$ 68.480,91) e concluíram pela existência de saldo devedor (R$ 22.358,43), além de esclarecerem que os juros são devidos apenas entre a elaboração da conta e a expedição do precatório, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se