REsp 2181611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que requerem reexame de fatos e provas foram adequadamente apreciadas no acórdão e encontram óbice na Súmula n.7/STJ; e a parcela recursal relativa ao dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo federal objeto da divergência, razão pela qual não se conheceu dessa parte, mantendo-se a decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Alessandro Facure Neves de Salles Soares e outros; Agravada: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Horas Extras Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência Recursal +1 more

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Parties

Alessandro Facure Neves de Salles Soares e outros

Agravante

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 50% sobre horas extras — se sobre horas excedentes ou sobre hora normal somada ao adicional
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores já pagos administrativamente
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que requerem reexame de fatos e provas foram adequadamente apreciadas no acórdão e encontram óbice na Súmula n.7/STJ; e a parcela recursal relativa ao dissídio jurisprudencial é deficiente por não indicar o dispositivo federal objeto da divergência, razão pela qual não se conheceu dessa parte, mantendo-se a decisão recorrida e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida