AREsp 2783415 - DECISAO

AREsp 2783415 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não restou prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou precedentes do STJ determinando a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo global apurado quando há único hidrômetro, devendo assim a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: BELLE CHATEAU RESIDENCIAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Água, Tabela Progressiva De Tarifa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Cumprimento De Sentença Cobrança De Água Tabela Progressiva De Tarifa Coisa Julgada +4 more

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Parties

BELLE CHATEAU RESIDENCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela progressiva sobre o consumo global quando existe único hidrômetro
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada por alteração do método de cálculo (art. 509, §4º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não restou prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou precedentes do STJ determinando a aplicação da tabela progressiva sobre o consumo global apurado quando há único hidrômetro, devendo assim a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.