REsp 2082426 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, na espécie, deve ser aplicado o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 345 e Tema 973) de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, e, considerando que o acórdão recorrido foi proferido antes da modulação dos efeitos do Tema 1190, fixaram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA GOMES DE ARAÚJO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos, Súmula 345/stj, Tema 973, Tema 1190
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos Súmula 345/stj Tema 973 Tema 1190

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA GOMES DE ARAÚJO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC/2015 quanto à incidência de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 345 do STJ e do Tema Repetitivo 973 em cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos do Tema 1190 em cumprimentos iniciados antes de 20/06/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, na espécie, deve ser aplicado o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 345 e Tema 973) de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, e, considerando que o acórdão recorrido foi proferido antes da modulação dos efeitos do Tema 1190, fixaram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação
  • Publique-se