REsp 2212640 - ACORDAO

REsp 2212640 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o recorrente não comprovou a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita e que o recolhimento de custas revela renúncia tácita ao benefício (venire contra factum proprium); diante de jurisprudência consolidada e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Renúncia Tácita, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Renúncia Tácita Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e recolhimento de custas
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento de custas e pleito de gratuidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que o recorrente não comprovou a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita e que o recolhimento de custas revela renúncia tácita ao benefício (venire contra factum proprium); diante de jurisprudência consolidada e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.