AREsp 1773627 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem não apresentou contradição ou omissão que justificasse a via aclaratória e a parte não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal motivou adequadamente a inexistência de fraude à execução ante a ausência de demonstração de insolvência e de insuficiência de demais bens penhorados.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE TECNOMOLDE FERRAMENTARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE TECNOMOLDE FERRAMENTARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem não apresentou contradição ou omissão que justificasse a via aclaratória e a parte não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal motivou adequadamente a inexistência de fraude à execução ante a ausência de demonstração de insolvência e de insuficiência de demais bens penhorados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.