AREsp 2893158 - DECISAO

AREsp 2893158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que as questões de mérito foram devidamente analisadas, que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A; Exequente: Deirdre Araújo Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj

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Parties

CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A

Agravante

Deirdre Araújo Serra

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que as questões de mérito foram devidamente analisadas, que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.